Questão de Direitos Humanos — OAB 2017

Question

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi
instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias,
constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse
mecanismo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de
competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão
Permanente de Apelação.

Answer

Alternativa A: Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a
formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.

Answer

Alternativa C: As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos
direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.

Answer

Alternativa D: As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer
do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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