Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2016

Question

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa
momentaneamente por dificuldades financeiras que se
agravaram com a crise na atividade industrial do país. A
assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens
do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva
situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$
495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de
reais).
Considerando-se que a unidade produtiva da companhia
integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de
fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos
demais.

Answer

Alternativa A: A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma
universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da
empresa.

Answer

Alternativa C: A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de
afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante
os credores ao valor da unidade produtiva alienada.

Answer

Alternativa D: A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de
exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de
manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2016 — Diversas

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