Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2016

Question

O estatuto de uma sociedade empresária do tipo anônima estabelece que seu objeto social é a exploração de serviços
aéreos públicos de transporte regular e não regular. Diante do processamento da recuperação judicial da referida
sociedade empresária, o exercício dos direitos derivados de contratos de arrendamento de aeronaves ou de seus motores
pelos credores

Accepted Answer

Alternativa D: não ficará suspenso em nenhuma hipótese e os créditos decorrentes dos contratos de arrendamento não se
submeterão aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições
contratuais.

Answer

Alternativa A: ficará suspenso pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitent(A) dias contado da data do processamento da
recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos arrendadores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Answer

Alternativa B: não ficará suspenso, e os arrendadores podem continuar suas ações e execuções, mas, durante o prazo de 180 (cento
e oitent(A) dias, contado da data do processamento da recuperação, não é permitida a venda ou a retirada do
estabelecimento das aeronaves, por serem bens de capital essenciais à empresa.

Answer

Alternativa C: ficará suspenso até a concessão da recuperação judicial, exceto se o plano de recuperação estabelecer que as
obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente definidas em lei, inclusive no que diz
respeito aos encargos.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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