Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2016

Question

O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por
seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que
o induzia à prática de ato tipificado como infração penal.
Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade
policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato
tipificado como infração penal, a conduta de Fábio

Accepted Answer

Alternativa A: configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a
corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.

Answer

Alternativa B: não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configurainfração
administrativa, já que se trata de delito material.

Answer

Alternativa C: configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da
corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.

Answer

Alternativa D: não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado pormeio
eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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