Questão de Direitos Humanos — OAB 2015

Question

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho
Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei
mencionada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras
das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

Answer

Alternativa A: Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e
multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.

Answer

Alternativa B: Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos,
como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

Alternativa C: Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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