Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2015

Question

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o
microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as
disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a
informação correta prestada pela advogada.

Accepted Answer

Alternativa A: O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do
franqueado, especificando a possibilidade de o ranqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou
realizar exportações.

Answer

Alternativa B: Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários,
o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta defranquia.

Answer

Alternativa C: Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa
ouempresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validadeindependentemente de
ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Answer

Alternativa D: Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir
aanulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias quejá houver
pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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