Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2015

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
pessoas com até doze anos de idade incompletos são
consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos
incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,
parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se
excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade".
Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O texto destacado no parágrafo único desarmoniza–se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a
maioridade civil dá–se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no
âmbito civil.

Answer

Alternativa A: O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos
dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um
anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.

Answer

Alternativa B: A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que
ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte
e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.

Answer

Alternativa D: Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto
transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para
fins de Direito Penal.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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