Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2014

Question

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –
EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

Accepted Answer

Alternativa C: As deliberações infringentes da lei que Almino tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da
pessoa jurídica.

Answer

Alternativa A: O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até
o 3º grau dessas pessoas.

Answer

Alternativa B: O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do
objeto.

Answer

Alternativa D: Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como
microempreendedor individual (MEI).

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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