Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2013

Question

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA deve perseguir os objetivos de
proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a
autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.

Answer

Alternativa B: Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas
específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo
tempo.

Answer

Alternativa C: Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas
específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.

Answer

Alternativa D: As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção
precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do
poder público.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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