Questão de Direitos Humanos — OAB 2012

Question

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por
lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que:

Accepted Answer

Alternativa C: a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos,
nem aplicada à mulher em estado gestacional. não se admite que Estados promulguem pena de

Answer

Alternativa A: é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por
lei desde a concepção.

Answer

Alternativa B: não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

Answer

Alternativa D: não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese
em que a tal pena poderá ser restabelecida.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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