Questão de Direitos Humanos — OAB 2012

Question

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer
discriminação, sendo assegurada a proteção legal.
No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não
tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do
ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

Answer

Alternativa A: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto
exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não
produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.

Answer

Alternativa B: Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas
qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua
portuguesa.

Answer

Alternativa C: O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena
assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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