Questão de Direitos Humanos — OAB 2012

Question

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989,
assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo
instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por
esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Answer

Alternativa A: Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito
de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal
correspondente.

Answer

Alternativa B: O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua
legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a
acusação pela prática do delito.

Answer

Alternativa D: Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de
tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal
competência.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)