Questão de Direitos Humanos — OAB 2012

Question

Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a
CRFB.

Accepted Answer

Alternativa C: O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de
sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o
delito sido cometido.

Answer

Alternativa A: A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da
Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.

Answer

Alternativa B: O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a
pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.

Answer

Alternativa D: O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário
dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o
Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema,
mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em
cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada
antes de haver o delito sido cometido.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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