Questão de Direito do Consumidor — OAB 2012

Question

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo 
a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de  adesão,  válido  por  cinco  anos,  prevê  a  possibilidade 
de  cancelamento,  em  favor  da  seguradora,  antes  de  ocorrer  o  sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-
financeiro.    
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O  Ministério  Público  tem  legitimidade  para  ajuizar  demanda contra a  seguradora, buscando  ser declarada a 
nulidade  da  cláusula  contratual  celebrada  com  os  consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar  a ofertá-
la no mercado de consumo.

Answer

Alternativa A: Os  contratos  de  seguro  ofertados  no  mercado  de  consumo,  apesar  de  serem  de  adesão,  são  regidos  pelo 
Código  Civil,  e  a  eles  se  aplica  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.

Answer

Alternativa B: A  cláusula  prevista,  que  estipula  a  possibilidade  de  cancelamento  unilateral  do  contrato  em  caso  de 
desequilíbrio econômico,  seria viável desde que exercida  na primeira metade do contrato.

Answer

Alternativa D: A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é  abusiva,  pois  o  seguro  deve  atentar  para  a  equação 
financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da  avença e à própria higidez e continuidade do contrato.

Questão de Direito do Consumidor — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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