Questão de Direito do Consumidor — OAB 2012

Question

A  telespectadora  Maria,  após  assistir  ao  anúncio  de  certa  máquina  fotográfica, 
ligou e comprou o produto via telefone.  No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca 
dessa situação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Mesmo  que  o  produto  não  tenha  defeito,  se Maria  se  arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25  de 
março  do  mesmo  ano,  os  valores  eventualmente  pagos,  a  qualquer  título,  deverão  ser  devolvidos, 
monetariamente atualizados.

Answer

Alternativa A: A  contar  do  recebimento  do  produto,  a  consumidora  pode  exercer  o  direito  de  arrependimento  no  prazo 
prescricional de quinze dias.

Answer

Alternativa C: Se,  no  dia  26  de março  do mesmo  ano,  a  consumidora  pretender desistir do contrato, não poderá  fazê-lo, pois, 
além  de  o  prazo  decadencial  já  ter  fluído,  os  contratos  são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.

Answer

Alternativa D: Após  o  prazo  de  desistência,  que  é  decadencial, Maria   não  poderá  reclamar  de  vícios  do  produto  ou  de 
desconformidades  entre  a  oferta  apresentada  e  as  características  do  bem  adquirido,  a  não  ser  que  exista 
garantia contratual.

Questão de Direito do Consumidor — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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