Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2012

Question

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita
a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de
três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Answer

Alternativa A: se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida
socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.

Answer

Alternativa B: a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista
que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

Answer

Alternativa C: o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou
socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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