Questão de Direitos Humanos — OAB 2011

Question

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda
Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o
Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

Answer

Alternativa B: O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em
relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a
consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

Answer

Alternativa C: Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos
após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

Answer

Alternativa D: O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não
obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos
humanos.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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