Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2011

Question

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à
Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder
Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério
Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária
lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda
que eventual.

Answer

Alternativa A: As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser
custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.

Answer

Alternativa C: Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam
respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos,
independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados
pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as
demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.

Answer

Alternativa D: A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a
nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente
constituir outro de sua preferência.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — OAB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)