Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2006

Question

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o
exercício da atividade empresarial.

Accepted Answer

Alternativa B: Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a
terceiros de boa-fé.

Answer

Alternativa A: O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo
imprescindível a homologação desta por sentença.

Answer

Alternativa C: A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou
estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

Answer

Alternativa D: Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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