Questão de Direitos Humanos — MPT 2013

Question

Considerando-se o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: A escravidão, a agressão sexual, a escravatura sexual, a prostituição forçada e o crime de apartheid são
expressamente previstos como crimes contra a humanidade no referido Estatuto.

Answer

Alternativa A: O indivíduo singularmente considerado não é sujeito internacional de direitos humanos, uma vez que não é destinatário
direto de direitos, obrigações e deveres na esfera internacional.

Answer

Alternativa B: O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição universal sobre Estados, nações, pessoas,
coletividades, organizações estatais e não- estatais e demais autores ou vítimas de atentados contra os direitos humanos
em relação aos crimes graves que prescreve o seu respectivo estatuto.

Answer

Alternativa D: O Tribunal Penal Internacional possui ampla competência ratione materiae (em razão da matéria) para os crimes que
afetam a comunidade internacional em seu conjunto.

Answer

Alternativa E: Não respondida.

Questão de Direitos Humanos — MPT — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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