Questão de Legislação do Ministério Público — MPT 2012

Question

Consoante o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que a
sentença fará coisa julgada:

Accepted Answer

Alternativa D: Erga omnes e ultra partes, respectivamente, nos casos de interesses difusos e coletivos, exceto se o pedido for julgado
improcedente por insuficiência de provas; e erga omnes, apenas na hipótese de procedência do pedido, para beneficiar
todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.

Answer

Alternativa A: Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer

Alternativa B: Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses
difusos e coletivos; e ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus
sucessores, na hipótese de interesses individuais homogêneos.

Answer

Alternativa C: Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas hipóteses de interesses
difusos e individuais homogêneos; e ultra partes, salvo no caso de improcedência por insuficiência de provas, nas
hipóteses de interesses coletivos.

Questão de Legislação do Ministério Público — MPT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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