Questão de Legislação do Ministério Público — CL-DF 2018

Question

Nos termos da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,

Accepted Answer

Alternativa C: caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da
lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais
votado, para exercício do mandato.

Answer

Alternativa A: a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei
Orgânica própria, de competência do Distrito Federal.

Answer

Alternativa B: a chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva.

Answer

Alternativa D: compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem
em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e
de seus servidores.

Answer

Alternativa E: compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público
que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

Questão de Legislação do Ministério Público — CL-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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