Questão de Legislação do Ministério Público — MPT 2012

Question

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução
individual, e o juízo da ação condenatória, no caso de execução coletiva.

Answer

Alternativa A: É competente para a execução o juízo do domicílio do autor, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da
sentença, na hipótese de execução coletiva.

Answer

Alternativa B: É competente para a execução o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação
da sentença, no caso de execução coletiva.

Answer

Alternativa D: É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução individual, e o juízo da
liquidação da sentença ou da ação condenatória, na hipótese de execução coletiva.

Questão de Legislação do Ministério Público — MPT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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