Questão de Legislação do Ministério Público — MPT 2012

Question

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória de cláusula de acordo coletivo de trabalho, relativa à jornada de
trabalho dos trabalhadores portuários avulsos, por considerar ilegal e abusiva a previsão de intervalo de 6 (seis) horas
entre duas jornadas, violando a legislação pertinente que prescreve o intervalo interjornada de, no mínimo, 11 (onze)
horas. Diante da situação descrita, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: É possível ao Ministério Público do Trabalho cumular pedidos no bojo da ação anulatória, podendo pleitear tanto a
declaração de nulidade de determinada cláusula, como pleito condenatório e tutela inibitória, consubstanciada na não
inserção da cláusula impugnada nas futuras normas coletivas.

Answer

Alternativa A: Serão réus, em listisconsórcio passivo necessário, as partes convenentes ou acordantes que firmaram a norma
coletiva.

Answer

Alternativa B: Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a competência funcional para análise e julgamento da ação
anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho proposta pelo Ministério Público do Trabalho é
originária dos tribunais trabalhistas, os quais possuem competência para modificar, criar, ou extinguir condições de
trabalho, por força do seu poder normativo.

Answer

Alternativa C: Segundo a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se erro grosseiro, que obsta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a interposição por uma das partes de agravo inominado ou agravo
regimental contra o julgamento colegiado na ação anulatória, quando cabível o recurso ordinário ao Tribunal Superior do
Trabalho.

Questão de Legislação do Ministério Público — MPT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)