Questão de Legislação do Ministério Público — MPT 2012

Question

Quanto à representação dos trabalhadores nas empresas, considerando a contextualização constitucional e as
Convenções da Organização Internacional do Trabalho, está CORRETA a alternativa:

Accepted Answer

Alternativa C: Quando uma empresa contar ao mesmo tempo com representantes sindicais e representantes eleitos, medidas
adequadas deverão ser tomadas, cada vez que for necessário, para garantir que a presença de representantes eleitos não
venha a ser utilizada para o enfraquecimento da situação dos sindicatos interessados ou de seus representantes e para
incentivar a cooperação, relativa a todas as questões pertinentes, entre os representantes eleitos, por uma parte, e os
sindicatos interessados e seus representantes, por outra parte.

Answer

Alternativa A: A representação de trabalhadores, nas empresas, aplica-se apenas no caso de inexistência de sindicato representante
da categoria, devendo a legislação ou a negociação estabelecer garantia de emprego e canais diretos de entendimento
entre trabalhadores e empresas.

Answer

Alternativa B: A eleição dos trabalhadores representantes será levada a cabo pelos próprios obreiros interessados, em processo
democrático de votação, em que a empresa não poderá ter nenhuma ingerência, nem tampouco os sindicatos poderão
participar de qualquer ato relacionado à escolha pelos trabalhadores interessados, a fim de assegurar plenamente a
independência neste tipo de representação.

Answer

Alternativa D: Segundo a Constituição da República, nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, porém,
não poderão celebrar convenção coletiva de trabalho, salvo estabelecer acordos coletivos, restritos ao âmbito da empresa
da representação respectiva.

Questão de Legislação do Ministério Público — MPT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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