Questão de Legislação do Ministério Público — MPT 2012

Question

Sobre o aviso prévio, considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação do
trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às
vantagens salariais obtidas no período deste. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia,
só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Answer

Alternativa A: Na contagem do prazo do aviso prévio, aplica-se a regra do Código Civil, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do
vencimento.

Answer

Alternativa C: O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contêm até 1 (um) ano de serviço
na mesma empresa, com acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60
(sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Answer

Alternativa D: É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Questão de Legislação do Ministério Público — MPT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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