Questão de Direito da Criança e do Adolescente — MP-SP 2019

Question

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: Nos casos de adoção unilateral, conforme dispõe o § 1°, do artigo 41, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho
do outro, cria-se novo vínculo de filiação e rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou o concubino
do adotante e os respectivos parentes, atribuindo a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres,
inclusive sucessórios.

Answer

Alternativa A: Remissão judicial é a concedida pelo juiz, como forma de extinção ou suspensão do processo, e poderá ser aplicada
em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Answer

Alternativa B: O art. 42, § 6°, do ECA estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade,
vier a falecer no curso do procedimento de adoção.

Answer

Alternativa D: Na sentença, aplicada a medida socioeducativa de internação, é desnecessária a estipulação de prazo, porquanto se
equipara à medida de segurança penal no sentido de que só uma avaliação prévia permite abreviar a internação.

Answer

Alternativa E: A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas
no art. 122 do ECA e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — MP-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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