Questão de Direitos Humanos — MP-SP 2015

Question

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, com seu Protocolo Facultativo, assinada

em Nova York, em 2007, é o único documento internacional
de direitos humanos considerado com status de
emenda constitucional no ordenamento jurídico nacional,
pois

Accepted Answer

Alternativa B: foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, conforme procedimento previsto no art. 5, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional
n 45/04.

Answer

Alternativa A: foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos
membros, conforme procedimento previsto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional
n 45/04.

Answer

Alternativa C: é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou favoravelmente à tese de que o art. 5o, § 2o, ao
prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por
ela adotados, basta para que uma convenção internacional sobre direitos humanos seja considerada equivalente à
emenda constitucional.

Answer

Alternativa D: há previsão expressa, constante de disposição da Emenda Constitucional n 45/04, que os tratados e convenções de
direitos humanos, mesmo que aprovados por quórum de maioria simples, possuirão status de emenda constitucional, face
ao caráter materialmente constitucional de seus conteúdos.

Answer

Alternativa E: é o único caso em que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca do status das convenções de direitos
humanos, encampando a tese de que terão status de emenda constitucional se versarem sobre direitos expressamente
previstos na Constituição Federal.

Questão de Direitos Humanos — MP-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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