Questão de Direito do Consumidor — MP-SP 2015

Question

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações
das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa B: a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação
de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

Answer

Alternativa A: a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de
reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Answer

Alternativa C: a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do
Bônus do Tesouro Nacional.

Answer

Alternativa D: poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

Answer

Alternativa E: a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com
reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Questão de Direito do Consumidor — MP-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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