A circunstância de o autor de crime contra a relação de consumo tipificado na Lei n. 8.137/90 ser funcionário público no exercício de suas funções é agravante prevista no regramento citado.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A circunstância de o autor de crime contra a relação de consumo tipificado na Lei n. 8.137/90 ser funcionário público no exercício de suas funções é agravante prevista no regramento citado.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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