Questão de Direito Urbanístico — MP-RR 2012

Question

Com relação ao direito urbanístico, ao patrimônio público e à responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: De acordo com a jurisprudência do STJ, não incidem as restrições previstas na LRF sobre despesas com pessoal que
decorram de decisões judiciais.

Answer

Alternativa A: Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in
mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da
demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa B: Os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, podem servir de
justificativa plausível para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, ainda que se trate do recebimento
de vantagens asseguradas por lei.

Answer

Alternativa D: Nos casos de projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com
atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os
fins de direito, mero caráter de cessão de direitos, e não de escritura pública.

Answer

Alternativa E: A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião especial de imóvel urbano induz a presunção
de que o imóvel seja público, ficando o Estado dispensado de provar a titularidade do terreno como óbice ao
reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Questão de Direito Urbanístico — MP-RR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)