Questão de Direitos Humanos — MP-RO 2010

Question

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da
Criança

Accepted Answer

Alternativa E: trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da
Organização das Nações Unidas.

Answer

Alternativa A: serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de
organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.

Answer

Alternativa B: consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida,
também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.

Answer

Alternativa C: incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.

Answer

Alternativa D: conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.

Questão de Direitos Humanos — MP-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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