Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ 2019

Question

Promotoria de Tutela Coletiva recebeu notícia de fato, via ouvidoria do MPRJ, relatando que o vizinho do noticiante, em
discussão por vaga de garagem em prédio residencial de alto luxo, lhe ofendeu a integridade moral. Considerando que o
fato noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério
Público, a notícia foi imediatamente indeferida.
À luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá
determinar que a secretaria do órgão de execução:

Accepted Answer

Alternativa C: cientifique o noticiante da decisão de indeferimento, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo
de 10 (dez) dias, que tem como órgão revisor o
Conselho Superior do Ministério Público;

Answer

Alternativa A: promova o arquivamento do expediente no âmbito interno da Promotoria, eis que não há previsão normativa de recurso
em âmbito interno, devendo o interessado manifestar seu eventual inconformismo perante o Poder Judiciário;

Answer

Alternativa B: remeta o procedimento, no prazo de 3 (três) dias, independentemente de recurso do interessado, para reexame
obrigatório pelo Conselho Superior do Ministério
Público;

Answer

Alternativa D: notifique o noticiante da decisão de indeferimento, mediante ofício com aviso de recebimento, cabendo recurso no
prazo de 3 (três) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público;

Answer

Alternativa E: intime o noticiante da decisão de indeferimento, mediante entrega pessoal do ofício a ser feita pelo Oficial do Ministério
Público, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias, que tem como revisor o Órgão Especial do Ministério Público.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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