Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ 2019

Question

Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para
acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política pública municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O
procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em
função de um ilícito específico.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:

Accepted Answer

Alternativa C: procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com
comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do
arquivamento;

Answer

Alternativa A: inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em
forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento;

Answer

Alternativa B: procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar
decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório;

Answer

Alternativa D: expediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a
juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente;

Answer

Alternativa E: notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o
cabimento, em tese, da proteção de interesses ou
direitos tutelados pelo Ministério Público.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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