Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ 2019

Question

A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e
valorização funcional de seus servidores.
De acordo com a citada lei:

Accepted Answer

Alternativa C: o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do
Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;

Answer

Alternativa A: os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da
denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação
funcional;

Answer

Alternativa B: os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a
denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da
designação funcional;

Answer

Alternativa D: as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos
efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a
vacância;

Answer

Alternativa E: os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo
de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do
MPRJ.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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