Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ 2019

Question

Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria
de uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de execução recebe solicitações dos interessados de cópias e
impressões de documentos, processos e procedimentos relacionados às atividades finalísticas ministeriais.
Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:

Accepted Answer

Alternativa D: é permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas
dependências do MPRJ, para a obtenção de
cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado;

Answer

Alternativa A: devem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos feitas de forma anônima, sem indicação do nome e
demais dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da publicidade e transparência;

Answer

Alternativa B: são admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por escrito e presencialmente no órgão de execução,
vedado o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio eletrônico (e-mail);

Answer

Alternativa C: deve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante das importâncias devidas pelos serviços de cópias
prestados, mediante depósito em favor do Fundo Especial do MPRJ, a ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a
obtenção;

Answer

Alternativa E: são devidos os valores especificados na resolução para os serviços de cópias por todos os solicitantes, inclusive
aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos, nos termos da Lei nº 1.060/50, pelo princípio da
isonomia.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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