Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ 2019

Question

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo
vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a
milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e
permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.
De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

Accepted Answer

Alternativa E: poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e
desburocratizado de natureza administrativa e investigatória,
presidido pelo membro do Ministério Público.

Answer

Alternativa A: deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para
apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;

Answer

Alternativa B: deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial
militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;

Answer

Alternativa C: deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para
apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;

Answer

Alternativa D: poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro
do Ministério Público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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