Questão de Direito do Consumidor — MP-PR 2017

Question

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do
consumidor:

Accepted Answer

Alternativa B: O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

Answer

Alternativa A: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome
em bancos de dados e cadastros.

Answer

Alternativa C: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à
inscrição.

Answer

Alternativa D: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos
contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Answer

Alternativa E: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Questão de Direito do Consumidor — MP-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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