Questão de Direito da Criança e do Adolescente — MP-PR 2017

Question

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta
:

Accepted Answer

Alternativa E: É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do
ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de
privação da liberdade.

Answer

Alternativa A: A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas
que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Answer

Alternativa B: A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida
socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

Answer

Alternativa C: É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a
adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido
para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida
socioeducativa extrema.

Answer

Alternativa D: A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o
adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — MP-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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