Questão de Direito do Consumidor — MP-PI 2019

Question

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta,
considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

Accepted Answer

Alternativa C: O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo
desnecessária a sua publicação em órgão oficial.

Answer

Alternativa A: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas
de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

Answer

Alternativa B: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.

Answer

Alternativa D: A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de
nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da
coletividade lesada.

Answer

Alternativa E: O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o
prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

Questão de Direito do Consumidor — MP-PI — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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