Questão de Direito da Criança e do Adolescente — MP-PE 2012

Question

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

Accepted Answer

Alternativa A: Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a
autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Answer

Alternativa B: A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-
constituída da autoria e materialidade.

Answer

Alternativa C: Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade
policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério
Público no prazo de quarenta e oito horas.

Answer

Alternativa D: Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério
Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Answer

Alternativa E: O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente,
será de sessenta dias.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — MP-PE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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