Questão de Direitos Humanos — MP-MT 2019

Question

Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n°
6.949/2009) acerca das comunicações submetidas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por pessoas
ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção por Estados-Partes,

Accepted Answer

Alternativa E: a comunicação será inadmissível quando a mesma matéria já tenha sido ou esteja sendo examinada sob outro
procedimento de investigação ou resolução internacional.

Answer

Alternativa A: devem ter sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, ainda que a tramitação desses recursos se prolongue
injustificadamente.

Answer

Alternativa B: é admissível a comunicação anônima.

Answer

Alternativa C: os fatos que motivaram a comunicação podem ter ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado-Parte
em apreço, ainda que não mais continuem ocorrendo.

Answer

Alternativa D: o fato de a comunicação estar precariamente fundamentada ou não suficientemente substanciada não impede a sua
admissibilidade.

Questão de Direitos Humanos — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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