Questão de Direito do Consumidor — MP-MG 2013

Question

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente
da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões
relativas aos microssistemas.
Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito
contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.

Answer

Alternativa B: Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as
partes envolvidas; dentre elas destacam–se favor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.

Answer

Alternativa C: O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere–se à boa–fé, enquanto para o direito
internacional prende–se à valorização dos direitos humanos.

Answer

Alternativa D: Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do
mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa–fé.

Questão de Direito do Consumidor — MP-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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