Questão de Direitos Humanos — MP-MG 2012

Question

Os portadores de deficiência somente no século XX passaram a ser vistos como cidadãos detentores de direitos e deveres
como os demais. A impulsão desse movimento inclusivo se deu pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em
1948. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de
deficiência, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

Answer

Alternativa A: Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar
necessárias.

Answer

Alternativa B: As certidões e informações necessárias deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos
respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

Answer

Alternativa C: Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada a certidão
ou informação.

Questão de Direitos Humanos — MP-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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