Questão de Legislação do Ministério Público — MP-GO 2022

Question

O promotor de justiça vitalício José foi condenado em ação penal originária pelo Tribunal de Justiça do Estado Gama à
pena de oito anos de reclusão e multa, bem como, com base no Art. 92, I, do Código Penal, à perda do cargo público.
Ao interpor recurso especial em face da decisão condenatória, a defesa técnica de José, no que tange à fundamentação
para atacar a parte da decisão que condenou seu cliente à perda do cargo de promotor de justiça, deve observar que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

Accepted Answer

Alternativa E: a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer sobre o Código Penal,
de maneira que a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de
ação civil proposta para esse fim a ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo
Colégio de Procuradores, ou de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a ser ajuizada por promotor de
justiça junto ao juízo de primeira instância.

Answer

Alternativa A: a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade
e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil
específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do
Ministério Público;

Answer

Alternativa B: a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade
e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil
ou penal específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Colégio de
Procuradores de Justiça;

Answer

Alternativa C: a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade
e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil,
penal ou de improbidade específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do
Conselho Superior do Ministério Público;

Answer

Alternativa D: a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe que a perda de cargo de membro do Ministério Público como
efeito de condenação criminal previsto no Código Penal somente produz efeito após o trânsito em julgado de ação civil
proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, vedado o
manejo de ação por ato de improbidade administrativa para tal finalidade;

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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