Questão de Legislação do Ministério Público — MP-GO 2022

Question

Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou
coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer
organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: o defensor poderá examinar os autos do inquérito civil e deles extrair cópias, ressalvada a possibilidade de restrição
fundamentada do acesso à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova referentes a diligências em
andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da finalidade das diligências;

Answer

Alternativa A: é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais
medidas inerentes às suas atribuições;

Answer

Alternativa C: durante sua tramitação, o membro do Ministério Público não poderá divulgar informações aos meios de comunicação
social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, enquanto estes estiverem sob
investigação, sob pena de violação de dever funcional;

Answer

Alternativa D: é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, de modo que não existe para o investigado qualquer garantia
de oportunidade de manifestação por escrito ou de juntada de documentos para fins de esclarecimento ou auxílio na
elucidação dos fatos;

Answer

Alternativa E: como forma de garantia da imparcialidade do membro do Ministério Público, o inquérito civil não poderá ser instaurado
de ofício, devendo ser provocado mediante representação que forneça, por qualquer meio legalmente permitido,
informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e
localização.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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