Questão de Direitos Humanos — MP-ES 2013

Question

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres
sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos
nos Estados americanos.

Answer

Alternativa A: Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou
aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.

Answer

Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados
com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos.

Answer

Alternativa C: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta
autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos

Answer

Alternativa E: No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão
petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

Questão de Direitos Humanos — MP-ES — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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