Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA 2017

Question

O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério
Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da
inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do
inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:

Accepted Answer

Alternativa B: os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão
competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados;

Answer

Alternativa A: o arquivamento é promovido pelo mesmo Promotor que presidiu as investigações, e os autos do inquérito civil,
juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser arquivados imediatamente no âmbito interno da Promotoria,
salvo se houver recurso por parte de qualquer interessado;

Answer

Alternativa C: as pessoas co-legitimadas para atuar nos direitos tutelados no inquérito civil podem apresentar recurso com as
respectivas razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito, no prazo de quinze dias da
publicação da promoção de arquivamento;

Answer

Alternativa D: a promoção de arquivamento só passa a ter eficácia após sua publicação na imprensa oficial, data em que começa a
contar o prazo de dez dias para o legitimado interpor recurso ao órgão colegiado da Administração Superior do MP;

Answer

Alternativa E: o arquivamento deve ser promovido pelo membro do P que preside o inquérito civil, quando esgotadas as diligências
pertinentes e verificar-se ausência de ato ilícito ou de justa causa, ou quando concluir ser atribuição de outro ramo do
Ministério Público.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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