Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA 2017

Question

Em relação aos meios necessários para o exercício de suas funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:

Accepted Answer

Alternativa E: requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

Answer

Alternativa A: expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução
coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;

Answer

Alternativa B: exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas
despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;

Answer

Alternativa C: determinar ao Poder Legislativo a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, com vistas à prevenção e
controle da criminalidade;

Answer

Alternativa D: dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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