Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA 2017

Question

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

Accepted Answer

Alternativa A: propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços
auxiliares;

Answer

Alternativa B: deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

Answer

Alternativa C: dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

Answer

Alternativa D: indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

Answer

Alternativa E: prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e
convocação.

Questão de Legislação do Ministério Público — MP-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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